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EIRELI?

EIRELI quer dizer: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Foi criada pela Lei 12.442 em 11/07/2011, EIRELI é uma nomenclatura ou expressão usada para definir a constituição da empresa dentro de normas e regras para que se estabeleçam alguns critérios dentro da lei. A empresa enquadrada dentro da Eirele é aquela constituída por apenas uma única pessoa, sendo titular da totalidade do capital social, assim, integralizado, não podendo ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo que se encontra vigente no País, caso a empresa contraia dívidas, o titular não responderá com seus bem pessoais. Como não constitui sociedade, o dono da EIRELI não pode ser chamado de sócio, podendo ser usado outros termos como: Instituidor ou ainda proprietário titular, para a junta comercial, é denominado como “instituidor”.

O que quer dizer EIRELI?

Quanto ao registro da empresa dentro da EIRELI, a normatização foi publicada pelo DNRC, através da Instrução Normativa DREI 10/2013, que aprovou o Manual de Atos de Registros da EIRELI.

Ao nome empresarial – deverá conter a expressão “EIRELI “ após a firma ou denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada e ainda será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis ás sociedades limitadas.

Existem requisitos e impedimentos para as empresas se enquadrarem na EIRELI.

Atualizado em: 23/05/2018 na categoria: Siglas